Generated by All in One SEO v4.9.10, this is an llms.txt file, used by LLMs to index the site. # Agenda do Comércio ## Sitemaps - [XML Sitemap](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/sitemap.xml): Contains all public & indexable URLs for this website. ## Posts - [Óticas](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/temas/oticas/) - [Serviços terceirizáveis](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/temas/servicos-terceirizaveis/) - [Serviços imobiliários](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/temas/servicos-imobiliarios/) - [Serviços Contábeis](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/temas/servicos-contabeis/) - [Segurança Privada](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/temas/seguranca-privada/) - [Saneamento Básico](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/temas/saneamento-basico/) - [Salão de Beleza](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/temas/salao-de-beleza/) - [Representante comercial](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/temas/representante-comercial/) - [Regulação](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/temas/regulacao/) - [Profissionais liberais (autônomos)](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/temas/profissionais-liberais-autonomos/) - [Portos](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/temas/portos/) - [Poder Público](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/temas/poder-publico/) - [Materiais de Construção](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/temas/materiais-de-construcao/) - [Macroeconomia](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/temas/macroeconomia/) - [Locadoras de automóvel](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/temas/locadoras-de-automovel/) - [Leiloeiro](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/temas/leiloeiro/) - [Legislação Tributária](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/temas/legislacao-tributaria/) - [Legislação Trabalhista](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/temas/legislacao-trabalhista-3/) - [Legislação Sindical](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/temas/legislacao-sindical/) - [Legislação Empresarial](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/temas/legislacao-empresarial/) - [Infraestrutura](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/temas/infraestrutura/) - [Gêneros alimentícios](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/temas/generos-alimenticios/) - [Farmácia](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/temas/farmacia/) - [Educação](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/temas/educacao-3/) - [E-Commerce](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/temas/e-commerce/) - [Despachante aduaneiro](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/temas/despachante-aduaneiro/) - [Comércio Exterior](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/temas/comercio-exterior-3/) - [Comercialização de imóveis](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/temas/comercializacao-de-imoveis/) - [Combustíveis](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/temas/combustiveis/) - [Centro de Formação de Condutores](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/temas/centro-de-formacao-de-condutores/) - [Bem-estar Social](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/temas/bem-estar-social/) - [Autopeças](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/temas/autopecas/) - [Atualização financeira dos contratos de serviços](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/temas/atualizacao-financeira-dos-contratos-de-servicos/) - [Asseio e conservação](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/temas/asseio-e-conservacao/) - [Right to repair – Direito de reparar](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/comercio/right-repair-direito-de-reparar/) - É o direito do consumidor de efetuar os consertos ou a modificação dos seus equipamentos eletroeletrônicos, por meio da disponibilização e venda das peças de reposição, prática muito utilizada nos EUA e na Europa. - [Obrigação de disponibilizar, em meio digital, relação contendo denominação e código de referência das peças que compõem o veículo](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/comercio/obrigacao-de-disponibilizar-em-meio-digital-relacao-contendo-denominacao-e-codigo-de-referencia-das-pecas-que-compoem-o-veiculo/) - A responsabilidade imposta visa a consolidar o princípio da boa-fé objetiva, com o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Assim, tanto a reposição de peças quanto o conserto de um veículo em oficina de concessionária deve ser exercido dentro de um prazo razoável. - [Regulamentação da Inspeção Técnica Veicular (ITV)](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/comercio/regulamentacao-da-inspecao-tecnica-veicular-itv/) - A Inspeção Técnica Veicular (ITV) encontra-se regulada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), em atendimento ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sendo pré-requisito para o licenciamento anual. Porém, a Resolução 716/2017 suspendeu a obrigatoriedade de implementação da ITV pelos estados. - [Certificação do vendedor de autopeças](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/comercio/certificacao-vendedor-de-autopecas/) - O mercado de peças automotivas possui inúmeros componentes, com seus códigos e referências, diante dos diversos fabricantes e montadoras, requerendo do profissional que atua no ramo conhecimentos e qualificações para que o consumidor seja atendido de forma mais assertiva... - [Oferta de peças e componentes de veículos ao consumidor](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/comercio/oferta-de-pecas-e-componentes-de-veiculos-ao-consumidor/) - Com o envelhecimento da frota de veículos e das vendas crescentes dos automóveis novos, o comércio de peças e componentes automotivos é o segmento comercial com possibilidade de crescimento, diante da manutenção dos veículos por seus próprios proprietários e incentivo... - [Venda direta de pneus](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/comercio/venda-direta-de-pneus/) - A venda direta de pneus pelos fabricantes aos consumidores possibilita a ocorrência de vários tipos de irregularidades, entre eles o de sonegação de impostos. - [Regulamentação e defesa das profissões de optometria e técnico em óptica](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/comercio/regulamentacao-e-defesa-das-profissoes-de-optometria-e-tecnico-em-optica/) - O profissional de optometria possui formação superior, submetendo-se ao curso de bacharelado e de tecnologia em optometria, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC). Atua na avaliação primária da saúde visual e ocular das pessoas, auxiliando o médico oftalmologista... - [Marco Regulatório do Setor Óptico](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/comercio/marco-regulatorio-setor-optico/) - A comercialização de produtos ópticos é regulada por uma legislação da década de 1930, de forma que não foram incorporadas as mudanças tecnológicas e os requisitos técnicos necessários para a oferta de produtos e serviços seguros e de qualidade aos consumidores. - [Combate à pirataria](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/comercio/combate-pirataria/) - O comércio informal é um tema que merece atenção e cautela, em especial nos tempos de crise econômica, quando a informalidade surge como uma espécie de solução ao desemprego. Já a pirataria movimenta recursos em favor de grupos criminosos que atuam também em outras... - [Classificação da atividade óptica por grau de risco](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/comercio/classificacao-da-atividade-optica-por-grau-de-risco/) - Ao classificar o comércio varejista de artigos de óptica como atividade econômica de baixo risco, dispensando, assim, a necessidade de qualquer ato público de liberação da atividade, cujo início do funcionamento ocorrerá sem a realização de vistoria prévia e sem a emissão de licenciamento... - [Incluir o segmento óptico no rol das atividades essenciais](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/comercio/incluir-o-segmento-optico-no-rol-das-atividades-essenciais/) - A Lei nº 13.979/2020 dispôs sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19, estabelecendo que o abastecimento de produtos e o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais deveriam ser resguardados... - [Impacto da atividade óptica exercida pelo MEI](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/comercio/impacto-da-atividade-optica-exercida-pelo-mei/) - O art. 100, inciso I, da Resolução do CGSN nº 140/2018 determina que MEI é o empresário que exerça, de forma independente, apenas as ocupações constantes do seu Anexo XI. Esse, por sua vez, enumera o comerciante de artigos de óptica independente... - [Instituição da Certificação de Qualidade dos produtos ópticos](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/comercio/instituicao-da-certificacao-de-qualidade-dos-produtos-opticos/) - A certificação visa a garantir melhor procedência e qualidade dos produtos ópticos oferecidos, de modo a proteger a saúde e os interesses dos consumidores. - [Obrigatoriedade de oferecer assistência de guia aos consumidores com deficiência visual](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/comercio/obrigatoriedade-de-oferecer-assistencia-de-guia-aos-consumidores-com-deficiencia-visual/) - Não se observa, na prática, qualquer cenário de omissão no atendimento das pessoas portadoras de deficiência por parte dos supermercados e estabelecimentos congêneres, que já possuem empregados à disposição para prestar assistência, quando necessário... - [Movimentador de Mercadorias](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/comercio/movimentador-de-mercadorias/) - De acordo com as regras vigentes, a informação nutricional somente é obrigatória nos rótulos dos alimentos embalados na ausência dos consumidores, sendo voluntária, por exemplo, para os alimentos embalados nos pontos de venda a pedido do consumidor e para os alimentos embalados... - [Vedar a instituição de impostos sobre produtos que compõem a cesta básica nacional](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/comercio/vedar-instituicao-de-impostos-sobre-produtos-que-compoem-cesta-basica-nacional/) - A seletividade é um princípio de política fiscal, que isenta ou privilegia com alíquotas mais baixas os impostos incidentes sobre os bens essenciais à população. De acordo com o princípio da seletividade, quanto mais essencial for o produto, menor deverá ser a sua tributação. - [Doação de alimentos por supermercados e estabelecimentos similares](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/comercio/doacao-de-alimentos-por-supermercados-e-estabelecimentos-similares/) - Autorizar as pessoas físicas ou jurídicas dedicadas a produção, fornecimento e comercialização de alimentos in natura ou prontos para o consumo humano, a doar esses alimentos para entidades beneficentes de assistência social, com respectivo aumento do incentivo fiscal, bem como segurança... - [Dispor de um nutricionista a fim de orientar o consumidor sobre a alimentação adequada nos estabelecimentos](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/comercio/dispor-de-um-nutricionista-fim-de-orientar-o-consumidor-sobre-alimentacao-adequada-nos-estabelecimentos/) - De acordo com as regras vigentes, a informação nutricional somente é obrigatória nos rótulos dos alimentos embalados na ausência dos consumidores, sendo voluntária, por exemplo, para os alimentos embalados nos pontos de venda a pedido do consumidor e para os alimentos embalados... - [Estabelecer formas de afixação de preço de bens e serviços para o consumidor](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/comercio/estabelecer-formas-de-afixacao-de-preco-de-bens-e-servicos-para-o-consumidor/) - O Código de Defesa do Consumidor estabelece como um direito básico a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços, com especificação correta das características, incluindo o preço. Também determina que a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar... - [Desvinculação das drogarias e farmácias sem manipulação à prévia autorização de funcionamento da Anvisa](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/comercio/desvinculacao-das-drogarias-e-farmacias-sem-manipulacao-previa-autorizacao-de-funcionamento-da-anvisa/) - As drogarias e farmácias sem manipulação se limitam a comercializar produtos industrializados, uma atividade de impacto meramente local. Todavia, têm suas atividades fiscalizadas pelas autoridades sanitárias municipais, estaduais e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária... - [Licenciamento (vigilância sanitária)](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/comercio/licenciamento-vigilancia-sanitaria/) - A lei determina que o comércio, a dispensação, a representação, a distribuição, a importação e a exportação de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos serão exercidos somente por empresas e estabelecimentos licenciados pelos órgãos sanitários estaduais competentes. - [Fortalecimento do Programa Farmácia Popular do Brasil](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/comercio/fortalecimento-programa-farmacia-popular-brasil/) - O Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) é um programa do Governo Federal que visa complementar a disponibilização de medicamentos utilizados na Atenção Primária à Saúde, por meio de parceria com farmácias e drogarias da rede privada. A implementação do PFPB como política... - [Fracionamento de medicamentos](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/comercio/fracionamento-de-medicamentos/) - Conforme apontado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), o fracionamento de medicamentos assegura não só a venda na quantidade prescrita, como também evita o desperdício, protege o consumidor e combate a automedicação pelo usuário com as sobras... - [Venda direta da indústria farmacêutica para consumidores e marketplace (venda remota)](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/comercio/venda-direta-da-industria-farmaceutica-para-consumidores-e-marketplace-venda-remota/) - Ao longo do último ano a discussão sobre o modelo B2C no setor farmacêutico ganhou relevo, com destaque de movimentos da indústria farmacêutica. Na venda direta, os medicamentos seriam ofertados pelo fabricante ao consumidor, sem qualquer participação das farmácias... - [Comercialização de Medicamentos Isentos de Prescrição apenas em farmácias](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/comercio/comercializacao-de-medicamentos-isentos-de-prescricao-apenas-em-farmacias/) - O setor varejista farmacêutico, os órgãos de regulação sanitária e representantes da sociedade civil evidenciam uma verdadeira preocupação com essa flexibilização. Sob o ponto de vista econômico e social, a venda desses medicamentos em qualquer atividade comercial... - [Logística reversa](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/comercio/logistica-reversa/) - O Poder Executivo federal instituiu o sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados e manipulados, e de suas embalagens, com a participação de fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e consumidores... - [Dupla visita nas fiscalizações do Conselho de Farmácia](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/comercio/dupla-visita-nas-fiscalizacoes-conselho-de-farmacia/) - O Conselho Federal é o órgão responsável pela fiscalização de farmácias e drogarias quanto à manutenção, durante o período de funcionamento dos estabelecimentos, de profissional legalmente habilitado. Neste quesito, cabe ao do Conselho Federal a aplicação de multa... - [Diferença de tratamento tributário conferido aos serviços hospitalares](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/comercio/diferenca-de-tratamento-tributario-conferido-aos-servicos-hospitalares/) - Na sistemática do lucro presumido, a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é definida por meio da aplicação de um percentual sobre a receita bruta auferida. Tratando-se de serviços hospitalares... - [Ampliação dos serviços farmacêuticos nos estabelecimentos farmacêuticos](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/comercio/ampliacao-dos-servicos-farmaceuticos-nos-estabelecimentos-farmaceuticos/) - : A partir de 2014, com a publicação da Lei Federal nº 13.021 houve uma transformação no conceito legal da farmácia, definindo como unidade de prestação de serviços destinada a prestar assistência farmacêutica e assistência à saúde, o que baliza a ampliação dos serviços farmacêuticos... - [Piso salarial](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/comercio/piso-salarial/) - A pretensão de estabelecimento de um piso salarial nacional para todos os profissionais de farmácia inviabilizará a atividade empresarial, especialmente de micro e pequenas empresas. - [Prescrição Eletrônica](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/comercio/prescricao-eletronica/) - Com o advento da Lei nº 14.063/2020, que, dentre outros, trata da prescrição médica eletrônica, diversas plataformas de validação de receita surgiram, como um facilitador na relação médico-paciente. É cediço que o maior benefício da prescrição médica digital é preservar... - [Regulamentação dos marketplaces](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/comercio/regulamentacao-dos-marketplaces/) - Os marketplaces permitem que vários vendedores ofereçam seus produtos na mesma plataforma digital, podendo funcionar como um intermediador entre os vendedores e os consumidores. Atualmente, os marketplaces não possuem regulamentação própria. - [Regulamentação de plataformas digitais](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/comercio/regulamentacao-de-plataformas-digitais/) - Nos últimos anos vem sendo debatidas inúmeras propostas em âmbito federal, estadual e municipal para regulamentar o trabalho em plataformas digitais. Há algumas propostas que estabelecem vínculo empregatício e outras relação jurídica entre o profissional autônomo... - [Liberação de crédito para financiamentos habitacionais](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/comercio/liberacao-de-credito-para-financiamentos-habitacionais/) - De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Regional, atualmente o déficit habitacional no Brasil é estimado em 5,8 milhões de moradias. O conceito é utilizado para determinar o número de famílias que vivem em condições de moradia precárias ou que não possuem moradia. - [Programas de habitação de interesse social](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/comercio/programas-de-habitacao-de-interesse-social/) - Os programas de habitação de interesse social estão inseridos no contexto da concretização do direito fundamental de moradia, previsto no artigo 6º da Constituição Federal e possuem como objetivos mitigar o déficit habitacional. - [Combate ao contrabando](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/comercio/combate-ao-contrabando/) - O contrabando, além de contribuir para a evasão fiscal (sonegação), estimula a concorrência desleal entre as empresas, prejudicando o comércio formalmente estabelecido e deteriorando a produtividade da economia brasileira. - [Combate à sonegação, volumes irregulares e aos devedores contumazes](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/comercio/combate-sonegacao-volumes-irregulares-e-aos-devedores-contumazes/) - A tributação monofásica consiste em aplicar uma única vez o tributo devido em toda a cadeia de produção e circulação de um bem. Já a tributação por alíquota ad rem é a incidência de um valor fixo por unidade de medida de determinado produto (por litro de combustível, por exemplo). - [Alteração nas regras sobre Créditos de Descarbonização (CBIOs)](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/comercio/alteracao-nas-regras-sobre-creditos-de-descarbonizacao-cbios/) - A Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) possui uma sistemática de cumprimento de metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa por parte dos distribuidores de combustíveis fósseis. A comprovação do atendimento da meta pelo distribuidor... - [Combate à evasão fiscal](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/comercio/combate-evasao-fiscal/) - A evasão fiscal (também chamada de sonegação) é o não pagamento dos tributos em razão de fraude, omissão, prestação de declaração falsa ou algum outro comportamento ilícito por parte do contribuinte. A evasão fiscal causa um prejuízo aos cofres públicos, uma vez que o Estado... - [Riscos da verticalização com a venda das refinarias da Petrobras](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/comercio/riscos-da-verticalizacao-com-venda-das-refinarias-da-petrobras/) - No processo de venda das refinarias pela Petrobras, existe a possibilidade de as grandes distribuidoras comprarem essas refinarias, gerando uma verticalização do mercado, ou seja, a concentração das atividades de refino e distribuição de combustíveis em uma mesma empresa ou grupo... - [Isenção da cesta básica de material de construção](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/comercio/isencao-cesta-basica-material-construcao/) - Isentar a cesta básica do setor, além de ser um fator que irá estimular a economia local, também é uma ação social, pois possibilita que famílias de baixa renda tenham acesso a produtos essenciais para pequenas reformas residenciais. - [Construcard](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/comercio/comercio/) - Crédito ofertado pela Caixa Econômica Federal (CEF) destinado às pequenas reformas habitacionais, possibilitando aos empresários novos investimentos em seus negócios, contribuindo com a geração de emprego, da renda e, consequentemente, no desenvolvimento econômico nacional. - [Vendas On-line](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/comercio/vendas-online/) - De acordo com dados da RAIS de 2020, o Brasil tem 129.812 lojas de materiais de construção. Esse dado traz um alerta importante para o segmento, pois em 2017 eram 149.987 lojas do segmento, o que significa uma queda de 13,5%. E um dos fatores que explicam essa questão é... - [BB Construção](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/comercio/bb-construcao/) - Crédito ofertado pelo Banco do Brasil. Também uma alavanca de desenvolvimento às empresas, com a possibilidade de crédito para pequenas reformas e construção, o que auxilia no crescimento da renda e geração de emprego. - [Inversão do ônus da prova](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/comercio/inversao-onus-da-prova/) - O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece como direito a inversão do ônus da prova, a favor do consumidor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. Na prática, o fornecedor acaba sendo obrigado a provar judicialmente... - [Tratamento tributário diferenciado para o setor de materiais de construção](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/comercio/tratamento-tributario-diferenciado-para-o-setor-de-materiais-de-construcao/) - De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Regional, atualmente o déficit habitacional no Brasil é estimado em 5,8 milhões de moradias. O conceito é utilizado para determinar o número de famílias que vivem em condições de moradia precárias ou que não possuem moradia... - [Taxação à energia fotovoltaica](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/comercio/taxacao-energia-fotovoltaica/) - Nos últimos anos, diversos debates em torno da taxação da energia fotovoltaica dominaram o cenário empresarial brasileiro, especialmente em torno da compensação da geração distribuída (GD). Esse debate, iniciado pela revisão das regras de compensação da geração distribuída... - [Venda direta da indústria para consumidores](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/comercio/venda-direta-da-industria-para-consumidores/) - A venda direta do fabricante ao consumidor desprestigia os comerciantes atacadistas e varejistas, eliminando um elo importante da cadeia de produção e circulação dos produtos. - [Renegociação de créditos concedidos no âmbito do Pronampe](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/comercio/renegociacao-de-creditos-concedidos-no-ambito-pronampe/) - O Pronampe criado para desenvolver e fortalecer os pequenos negócios atraiu muitos empreendedores que encontraram no programa uma luz para seus negócios diante do quadro pandêmico que assolava o país. Com a aplicação de medidas governamentais de combate à pandemia... - [Central de Negócios para micro e pequenas empresas](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/comercio/central-de-negocios-para-micro-e-pequenas-empresas/) - A Central de Negócios para as micro e pequenas empresas ou Sociedade de Propósito Específico, prevista no Art. 58 da Lei Complementar nº 123, é uma organização composta por grupos de empresas com objetivos comuns, que possibilita aos seus associados um fortalecimento em seus... - [Redução de percentual de cotas e alocação das cotas no quadro administrativo e não no contingencial](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/servicos/reducao-de-percentual-de-cotas-e-alocacao-das-cotas-no-quadro-administrativo-e-nao-no-contingencial/) - A política de cotas é um importante instrumento de inclusão social por conta da contratação, por exemplo, de pessoas com deficiência. Contudo, devem ser levadas em consideração as peculiaridades das atividades exercidas por cada empresa, bem como a dificuldade para contratar profissionais... - [Dificuldade das empresas em cumprirem a legislação das cotas para “Menor Aprendiz”](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/servicos/dificuldade-das-empresas-em-cumprirem-legislacao-das-cotas-para-menor-aprendiz/) - Muitas empresas de segurança privada têm sido submetidas a autuações e multas estrondosas por supostos descumprimentos da cota de aprendizes prevista no artigo 429 da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, lhes gerando prejuízos irreparáveis e irreversíveis. Dentre elas, as empresas... - [Adicional de insalubridade em ambientes de grande circulação](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/servicos/adicional-de-insalubridade-em-ambientes-de-grande-circulacao/) - A insalubridade é caracterizada e classificada conforme as determinações da CLT, sendo que o art. 200 dispõe de forma expressa que é de Competência do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) editar Normas Regulamentadoras (NR) a fim de prevenir doenças e acidentes do trabalho... - [Fornecimento gratuito de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) excluindo a insalubridade](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/servicos/fornecimento-gratuito-de-equipamentos-de-protecao-individual-epis-excluindo-insalubridade/) - Apesar do inciso II, do art. 191 da CLT estabelecer a previsão de uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para a diminuição da intensidade de agente agressivo a limites de tolerância, o simples fornecimento do EPI não exclui a insalubridade, sendo necessária a comprovação do uso eficaz... - [Dupla visita nas infrações sanitárias previstas pela legislação](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/servicos/dupla-visita-nas-infracoes-sanitarias-previstas-pela-legislacao/) - O critério da dupla visita é importante instrumento para conscientização e informação das empresas, principalmente das microempresas e empresas de pequeno porte. Esse critério evita a aplicação pela fiscalização de penalidades por descumprimento da legislação trabalhista... - [Necessidade de perícia técnica para determinar o grau de insalubridade](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/servicos/necessidade-de-pericia-tecnica-para-determinar-o-grau-de-insalubridade/) - Por já haver previsão na lei quanto à obrigatoriedade de prova pericial, os empregadores precisam se comprometer em adotar medidas preventivas para controlar ou neutralizar o agente agressivo, conforme disposto no artigo 191 da CLT, assim como, nos processos judiciais... - [Flexibilização e modernização das regras contábeis](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/servicos/flexibilizacao-e-modernizacao-das-regras-contabeis/) - As Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC), emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), estabelecem regras de conduta para o exercício profissional, bem como conceitos doutrinários, regras e procedimentos técnicos a serem observados na prestação de serviços contábeis.... - [Responsabilidade subsidiária do órgão público que terceirizar as suas Atividades](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/servicos/responsabilidade-subsidiaria-orgao-publico-que-terceirizar-suas-atividades/) - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto às obrigações trabalhistas, surge quando há condenação, em ação judicial trabalhista, da empresa prestadora de serviços (terceirizadas) pelo não pagamento das verbas trabalhistas e/ou previdenciárias... - [Despejo por falta de pagamento na locação urbana](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/servicos/despejo-por-falta-de-pagamento-na-locacao-urbana/) - Os imóveis alugados representam 13,3 milhões de moradias no país, o equivalente a aproximadamente 20% do total. 75% dos locadores são proprietários de apenas um imóvel. E mais de 60% dos proprietários utilizam o aluguel como complemento da renda ou aposentadoria... - [Índice de reajuste anual dos aluguéis](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/servicos/indice-de-reajuste-anual-dos-alugueis/) - O índice de reajuste anual dos aluguéis na maioria dos casos é aplicado pelo IGP-M, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, podendo ser pactuado pelo IPCA ou outro índice que melhor combine com os interesses das partes envolvidas. - [Aumento das quotas condominiais](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/servicos/aumento-das-quotas-condominiais/) - O condomínio é uma forma de propriedade que a cada dia mais cresce, em razão da verticalização urbana. A quantidade de condomínios existentes e que são empregadores, é de relevante expressão: dados apontam mais de 180 mil condomínios no Brasil que, por sua vez, empregam mais de 560 mil pessoas... - [Linha especial de crédito](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/servicos/linha-especial-de-credito-servico/) - Os profissionais liberais ou autônomos são considerados especialmente vulneráveis, uma vez que não possuem renda fixa e determinável. Dessa forma, estabelecer linha especial de crédito para essa categoria é considerada uma solução, muitas vezes, sustentável para o seu negócio prosperar. - [Regulamentação da profissão de leiloeiro público oficial](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/servicos/regulamentacao-da-profissao-de-leiloeiro-publico-oficial/) - O Decreto nº 21.981/32 regulamenta a profissão de leiloeiro e determina que a profissão será exercida somente por pessoas físicas, mediante matrícula concedida pelas Juntas Comerciais, além de estabelecer outros requisitos. O referido decreto também determina que, compete aos leiloeiros... - [Homologação nos contratos de parceria – isonomia entre os sindicatos laborais e patronais nas homologações de contratos e manutenção dos contratos de parceria sem vínculo empregatício](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/servicos/homologacao-nos-contratos-de-parceria-isonomia-entre-os-sindicatos-laborais-e-patronais-nas-homologacoes-de-contratos-e-manutencao-dos-contratos-de-parceria-sem-vinculo-empregaticio/) - A Lei nº 13.352/2016 possibilita que os salões de beleza poderão firmar contratos de parceria com profissionais cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, depiladores e maquiadores, que atuarão como autônomos, sem vínculo empregatício, desde que respeitadas as condições da parceria... - [Percentual de obrigatoriedade de veículos para PCD](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/servicos/percentual-de-obrigatoriedade-de-veiculos-para-pcd/) - O percentual de obrigatoriedade encontra-se disciplinado no Estatuto da Pessoa com Deficiência sem justificativa para seu aumento, que poderá onerar as empresas e usuários de locadoras de automóveis. - [Isenção de IPI para aquisição de veículos](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/servicos/isencao-ipi-veiculos/) - Para aplicação das aulas práticas dos condutores de veículos automotores e para as aulas de reciclagem, são utilizados veículos das autoescolas nas ruas, para que o condutor possa ter as noções de dirigibilidade e segurança no trânsito, sendo o veículo a ferramenta essencial para tal prática. - [Manutenção da exigência de curso de formação](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/servicos/manutencao-da-exigencia-de-curso-de-formacao/) - O curso de formação de condutores é obrigatório para todos os motoristas de veículos automotores e elétricos para sua habilitação ou renovação da licença para que estejam aptos em sua utilização, curso necessário para adquirir os conhecimentos teóricos e práticos na condução dos veículos... - [Proibição de instrutores de trânsito não vinculados a Centros de Formação de Condutores (CFCs)](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/servicos/proibicao-de-instrutores-de-transito-nao-vinculados-centros-de-formacao-de-condutores-cfcs/) - O ensino para condutores é atividade de extrema responsabilidade que deve ser prestada com o maior profissionalismo, exigindo a qualificação dos instrutores e de recursos físicos e materiais adequados, o que justifica a formação dos condutores de trânsito pelos centros de formação. - [Promover o enquadramento no Simples Nacional](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/servicos/promover-o-enquadramento-no-simples-nacional/) - Necessidade de modificação do enquadramento dos representantes comerciais no Simples Nacional. - [Indenização por rescisão sem justa causa; proibição de retenção de comissões e manutenção como serviço autônomo sem vínculo empregatício](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/servicos/indenizacao-por-rescisao-sem-justa-causa-proibicao-de-retencao-de-comissoes-e-manutencao-como-servico-autonomo-sem-vinculo-empregaticio/) - A atividade do representante comercial autônomo é regulamentada pela Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Contudo, certas questões merecem aperfeiçoamento no sentido de conferir ao representante comercial maior... - [Manutenção da emissão de títulos de créditos vinculados às comissões](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/servicos/manutencao-da-emissao-de-titulos-de-creditos-vinculados-comissoes/) - As atividades dos representantes comerciais autônomos são reguladas pela Lei nº 4.886/65. De acordo com o art. 1º da mencionada lei, exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física... - [Linha especial de crédito](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/servicos/linha-especial-de-credito/) - Os profissionais liberais ou autônomos são considerados especialmente vulneráveis, uma vez não possuírem renda fixa e determinável. Dessa forma, estabelecer linha especial de crédito para essa categoria é considerada uma solução, muitas vezes, sustentável para o seu negócio prosperar. - [Isenção de IPI para aquisição de veículos](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/servicos/isencao-de-ipi-para-aquisicao-de-veiculos/) - Os representantes comerciais se utilizam de veículos como sua principal ferramenta de trabalho. Contudo, é necessário incentivo de aquisição, por meio de isenção do Imposto de Produto Industrializado (IPI). - [Regulamentação de honorários dos despachantes aduaneiros](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/servicos/regulamentacao-de-honorarios-dos-despachantes-aduaneiros/) - O ordenamento jurídico atual estabelece que os honorários profissionais devidos ao despachante aduaneiro sejam pagos por intermédio de suas entidades de classe. - [Tarifa de permanência de containers em portos](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/servicos/tarifa-de-permanencia-de-containers-em-portos/) - O elevado custo das tarifas de permanência portuária no Brasil prejudica a competitividade dos produtos nacionais comercializados no exterior, desincentivando a exportação. - [Navegação e cabotagem entre portos marítimos](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/servicos/navegacao-e-cabotagem-entre-portos-maritimos/) - A navegação de cabotagem ocorre entre portos do mesmo país, sendo diferente da navegação de longo curso, que é realizada entre portos de países distintos. É considerada um modal de transporte importante e promissor no Brasil, que possui uma extensa costa navegável e, em boa parte de suas principais cidades, polos industriais e grandes centros consumidores no litoral ou em áreas próximas. - [Novos critérios para o pregão eletrônico](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/servicos/novos-criterios-para-o-pregao-eletronico/) - Com o advento da Lei n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações), os procedimentos licitatórios passam a ser preferencialmente realizados sob a forma eletrônica, sendo que o pregão deve ser adotado sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. Além disso, o pregão não deverá ser aplicado às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços especiais de engenharia. - [Suspensão das obrigações quando da ocorrência de atraso por parte da administração pública](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/servicos/suspensao-das-obrigacoes-quando-da-ocorrencia-de-atraso-por-parte-da-administracao-publica/) - Ausência de ferramentas eficazes de mitigação dos prejuízos suportados pelos contratados quando dos reiterados atrasos ocasionados pela administração pública. - [Normas para licitações e contratos da administração pública](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/servicos/normas-para-licitacoes-e-contratos-da-administracao-publica/) - O ambiente normativo esparso no que tange ao regramento das licitações e contratos da administração pública aumenta a insegurança jurídica das relações havidas entre o Estado e a iniciativa privada. - [Turismo](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/temas/turismo-2/) - [Tributária](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/temas/tributaria/) - [Tributação](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/temas/tributacao/) - [Temáticas da agenda local](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/temas/tematicas-da-agenda-local/) - [Síntese](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/temas/sintese/) - [Setor Terciário](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/temas/setor-terciario/) - [Segurança Pública](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/temas/seguranca-publica/) - [Qualificação de mão de obra (parceria Senac)](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/temas/qualificacao-de-mao-de-obra-parceria-senac/) - [Políticas públicas prioritárias](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/temas/politicas-publicas-prioritarias/) - [Política Tributária](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/temas/politica-tributaria/) - [Micros e Pequenos Empreendimentos](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/temas/micros-e-pequenos-empreendimentos/) - [Mercado Crédito de Carbono](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/temas/mercado-credito-de-carbono/) - [Macrotemas do índice de desenvolvimento empresarial – Santa Catarina](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/temas/macrotemas-do-indice-de-desenvolvimento-empresarial-santa-catarina/) - [Legislação Ambiental](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/temas/legislacao-ambiental/) - [Institucional](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/temas/institucional/) - [Inovação](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/temas/inovacao/) - [Governança Ambiental, Social e Corporativa (ESG)](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/temas/governanca-ambiental-social-e-corporativa-esg/) - [Fomento das Micro e Pequenas Empresas](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/temas/fomento-das-micro-e-pequenas-empresas/) - [Educação, Qualidade de vida e Bem-estar](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/temas/educacao-qualidade-de-vida-e-bem-estar/) - [Educação e Bem-estar](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/temas/educacao-e-bem-estar/) - [Economia Digital e Inovação](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/temas/economia-digital-e-inovacao/) - [Desenvolvimento Local](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/temas/desenvolvimento-local-3/) - [Ambiente de Negócios](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/temas/ambiente-de-negocios/) - [Serviços](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/sem-categoria/servicos/) - /agenda-comercio/setor/servicos - [Turismo](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/sem-categoria/turismo/) - https://vaiturismo.portaldocomercio.org.br/ - [Comércio](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/sem-categoria/comercio-3/) - /agenda-comercio/setor/comercio - [Agenda Institucional do Sistema Comércio](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/sem-categoria/agenda-institucional-do-sistema-comercio/) - Um instrumento estratégico de gestão de iniciativas, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, que estimulem o crescimento e o fortalecimento dos setores representados pelo Comércio de Bens, Serviços e Turismo sobre os temas prioritários para a modernização e o desenvolvimento do Brasil. Baixar documento (PDF) - [A Agenda do Comércio a favor do Brasil](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/sem-categoria/a-agenda-do-comercio-a-favor-do-brasil/) - A Agenda Institucional do Sistema Comércio configura-se como um instrumento estratégico de gestão de iniciativas, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, que estimulem o crescimento e o fortalecimento dos setores representados pelo Comércio de Bens, Serviços e Turismo sobre os temas prioritários para a modernização e o desenvolvimento do Brasil. - [Infraestrutura: Desafios, soluções e oportunidades para um Brasil moderno e sustentável](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/sem-categoria/infraestrutura-desafios-solucoes-e-oportunidades-para-um-brasil-moderno-e-sustentavel/) - Neste documento, são analisados os principais aspectos da infraestrutura brasileira, incluindo desafios regulatórios, oportunidades de investimento e ações governamentais voltadas para melhoria da logística, mobilidade urbana, saneamento e energia. Baixar documento (PDF) - [Tecnologia e Inovação: Desafios, soluções e oportunidades no novo mundo digital](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/sem-categoria/tecnologia-e-inovacao-desafios-solucoes-e-oportunidades-no-novo-mundo-digital/) - Apresenta uma visão abrangente dos principais desafios e oportunidades da tecnologia no Brasil, destacando a necessidade de políticas públicas eficazes, marcos regulatórios equilibrados e investimentos estratégicos que promovam um ecossistema digital dinâmico e sustentável. Baixar documento (PDF) - [Políticas Públicas de Turismo](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/sem-categoria/politicas-publicas-de-turismo/) - O projeto “Vai Turismo – Rumo ao Futuro” é uma iniciativa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), constituindo-se em um movimento nacional formado por pessoas e organizações, que visa contribuir com propostas que impulsionem o desenvolvimento sustentável do turismo. Baixar documento (PDF) - [Agenda Institucional do Sistema Comércio: Estruturando Caminhos, Inovando Negócios](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/sem-categoria/agenda-institucional-do-sistema-comercio-estruturando-caminhos-inovando-negocios/) - Mais do que um conjunto de demandas, a Agenda Institucional do Sistema Comércio 2025 representa um movimento contínuo para influenciar políticas públicas e fortalecer o setor, que responde por cerca de 70% do PIB nacional e emprega dois terços da força de trabalho do País. Baixar documento (PDF) - [Agenda Institucional do Comércio: Serviços](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/sem-categoria/agenda-institucional-do-comercio-servicos/) - O Sistema Comércio apresenta, na Agenda Institucional, um conjunto de propostas consolidado pela Federação do Comércio para nortear a formulação de políticas públicas que fortaleçam o empresariado local e respondam aos anseios da população do estado Baixar documento (PDF) - [Agenda Institucional do Comércio: Comércio](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/sem-categoria/agenda-institucional-do-comercio-comercio/) - O Sistema Comércio apresenta, na Agenda Institucional, um conjunto de propostas consolidado pela Federação do Comércio para nortear a formulação de políticas públicas que fortaleçam o empresariado local e respondam aos anseios da população do estado Baixar documento (PDF) - [Agenda Estadual do Comércio: Tocantins](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/sem-categoria/agenda-estadual-do-comercio-tocantins/) - O Sistema Comércio apresenta, na Agenda Institucional Estadual, um conjunto de propostas consolidado pela Federação do Comércio para nortear a formulação de políticas públicas que fortaleçam o empresariado local e respondam aos anseios da população do estado Baixar documento (PDF) - [Agenda Estadual do Comércio: Pará](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/sem-categoria/agenda-estadual-do-comercio-para/) - O Sistema Comércio apresenta, na Agenda Institucional Estadual, um conjunto de propostas consolidado pela Federação do Comércio para nortear a formulação de políticas públicas que fortaleçam o empresariado local e respondam aos anseios da população do estado Baixar documento (PDF) - [Agenda Estadual do Comércio: Pernambuco](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/sem-categoria/agenda-estadual-do-comercio-pernambuco/) - O Sistema Comércio apresenta, na Agenda Institucional Estadual, um conjunto de propostas consolidado pela Federação do Comércio para nortear a formulação de políticas públicas que fortaleçam o empresariado local e respondam aos anseios da população do estado Baixar documento (PDF) - [Agenda Estadual do Comércio: Bahia](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/sem-categoria/agenda-estadual-do-comercio-bahia/) - O Sistema Comércio apresenta, na Agenda Institucional Estadual, um conjunto de propostas consolidado pela Federação do Comércio para nortear a formulação de políticas públicas que fortaleçam o empresariado local e respondam aos anseios da população do estado Baixar documento (PDF) - [Agenda Estadual do Comércio: Mato Grosso](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/sem-categoria/agenda-estadual-do-comercio-mato-grosso/) - O Sistema Comércio apresenta, na Agenda Institucional Estadual, um conjunto de propostas consolidado pela Federação do Comércio para nortear a formulação de políticas públicas que fortaleçam o empresariado local e respondam aos anseios da população do estado Baixar documento (PDF) - [Agenda Estadual do Comércio: Mato Grosso do Sul](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/sem-categoria/agenda-estadual-do-comercio-mato-grosso-do-sul/) - O Sistema Comércio apresenta, na Agenda Institucional Estadual, um conjunto de propostas consolidado pela Federação do Comércio para nortear a formulação de políticas públicas que fortaleçam o empresariado local e respondam aos anseios da população do estado Baixar documento (PDF) - [Agenda Estadual do Comércio: São Paulo](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/sem-categoria/agenda-estadual-do-comercio-sao-paulo/) - O Sistema Comércio apresenta, na Agenda Institucional Estadual, um conjunto de propostas consolidado pela Federação do Comércio para nortear a formulação de políticas públicas que fortaleçam o empresariado local e respondam aos anseios da população do estado Baixar documento (PDF) - [Agenda Estadual do Comércio: Rio de Janeiro](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/sem-categoria/agenda-estadual-do-comercio-rio-de-janeiro/) - O Sistema Comércio apresenta, na Agenda Institucional Estadual, um conjunto de propostas consolidado pela Federação do Comércio para nortear a formulação de políticas públicas que fortaleçam o empresariado local e respondam aos anseios da população do estado Baixar documento (PDF) - [Agenda Estadual do Comércio: Ceará](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/sem-categoria/agenda-estadual-do-comercio-ceara/) - O Sistema Comércio apresenta, na Agenda Institucional Estadual, um conjunto de propostas consolidado pela Federação do Comércio para nortear a formulação de políticas públicas que fortaleçam o empresariado local e respondam aos anseios da população do estado Baixar documento (PDF) - [Agenda Estadual do Comércio: Rio Grande do Sul](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/sem-categoria/agenda-estadual-do-comercio-rio-grande-do-sul/) - O Sistema Comércio apresenta, na Agenda Institucional Estadual, um conjunto de propostas consolidado pela Federação do Comércio para nortear a formulação de políticas públicas que fortaleçam o empresariado local e respondam aos anseios da população do estado Baixar documento (PDF) - [Agenda Estadual do Comércio: Goiás](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/sem-categoria/agenda-estadual-do-comercio-goias/) - O Sistema Comércio apresenta, na Agenda Institucional Estadual, um conjunto de propostas consolidado pela Federação do Comércio para nortear a formulação de políticas públicas que fortaleçam o empresariado local e respondam aos anseios da população do estado - [Agenda Estadual do Comércio: Rio Grande do Norte](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/sem-categoria/agenda-estadual-do-comercio-rio-grande-do-norte/) - O Sistema Comércio apresenta, na Agenda Institucional Estadual, um conjunto de propostas consolidado pela Federação do Comércio para nortear a formulação de políticas públicas que fortaleçam o empresariado local e respondam aos anseios da população do estado Baixar documento (PDF) - [Agenda Estadual do Comércio: Sergipe](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/sem-categoria/agenda-estadual-do-comercio-sergipe/) - O Sistema Comércio apresenta, na Agenda Institucional Estadual, um conjunto de propostas consolidado pela Federação do Comércio para nortear a formulação de políticas públicas que fortaleçam o empresariado local e respondam aos anseios da população do estado Baixar documento (PDF) - [Agenda Estadual do Comércio: Roraima](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/sem-categoria/agenda-estadual-do-comercio-roraima/) - O Sistema Comércio apresenta, na Agenda Institucional Estadual, um conjunto de propostas consolidado pela Federação do Comércio para nortear a formulação de políticas públicas que fortaleçam o empresariado local e respondam aos anseios da população do estado Baixar documento (PDF) - [Agenda Estadual do Comércio: Amazonas](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/sem-categoria/agenda-estadual-do-comercio-amazonas/) - O Sistema Comércio apresenta, na Agenda Institucional Estadual, um conjunto de propostas consolidado pela Federação do Comércio para nortear a formulação de políticas públicas que fortaleçam o empresariado local e respondam aos anseios da população do estado Baixar documento (PDF) - [Agenda Estadual do Comércio: Amapá](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/sem-categoria/agenda-estadual-do-comercio-amapa/) - O Sistema Comércio apresenta, na Agenda Institucional Estadual, um conjunto de propostas consolidado pela Federação do Comércio para nortear a formulação de políticas públicas que fortaleçam o empresariado local e respondam aos anseios da população do estado Baixar documento (PDF) - [Agenda Estadual do Comércio: Santa Catarina](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/sem-categoria/agenda-estadual-do-comercio-santa-catarina/) - O Sistema Comércio apresenta, na Agenda Institucional Estadual, um conjunto de propostas consolidado pela Federação do Comércio para nortear a formulação de políticas públicas que fortaleçam o empresariado local e respondam aos anseios da população do estado Baixar documento (PDF) - [Agenda Estadual do Comércio: Minas Gerais](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/sem-categoria/agenda-estadual-do-comercio-minas-gerais/) - O Sistema Comércio apresenta, na Agenda Institucional Estadual, um conjunto de propostas consolidado pela Federação do Comércio para nortear a formulação de políticas públicas que fortaleçam o empresariado local e respondam aos anseios da população do estado Baixar documento (PDF) - [Agenda Estadual do Comércio: Acre](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/sem-categoria/agenda-estadual-do-comercio-acre/) - O Sistema Comércio apresenta, na Agenda Institucional Estadual, um conjunto de propostas consolidado pela Federação do Comércio para nortear a formulação de políticas públicas que fortaleçam o empresariado local e respondam aos anseios da população do estado Baixar documento (PDF) - [Agenda Estadual do Comércio: Piauí](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/sem-categoria/agenda-estadual-do-comercio-piaui/) - O Sistema Comércio apresenta, na Agenda Institucional Estadual, um conjunto de propostas consolidado pela Federação do Comércio para nortear a formulação de políticas públicas que fortaleçam o empresariado local e respondam aos anseios da população do estado Baixar documento (PDF) - [Agenda Estadual do Comércio: Distrito Federal](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/sem-categoria/agenda-estadual-do-comercio-distrito-federal/) - O Sistema Comércio apresenta, na Agenda Institucional Estadual, um conjunto de propostas consolidado pela Federação do Comércio para nortear a formulação de políticas públicas que fortaleçam o empresariado local e respondam aos anseios da população do estado Baixar documento (PDF) - [Agenda Estadual do Comércio: Maranhão](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/sem-categoria/agenda-estadual-do-comercio-maranhao/) - O Sistema Comércio apresenta, na Agenda Institucional Estadual, um conjunto de propostas consolidado pela Federação do Comércio para nortear a formulação de políticas públicas que fortaleçam o empresariado local e respondam aos anseios da população do estado Baixar documento (PDF) - [Agenda Estadual do Comércio: Paraíba](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/sem-categoria/agenda-estadual-do-comercio-paraiba/) - O Sistema Comércio apresenta, na Agenda Institucional Estadual, um conjunto de propostas consolidado pela Federação do Comércio para nortear a formulação de políticas públicas que fortaleçam o empresariado local e respondam aos anseios da população do estado Baixar documento (PDF) - [Agenda Estadual do Comércio: Rondônia](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/sem-categoria/agenda-estadual-do-comercio-rondonia/) - O Sistema Comércio apresenta, na Agenda Institucional Estadual, um conjunto de propostas consolidado pela Federação do Comércio para nortear a formulação de políticas públicas que fortaleçam o empresariado local e respondam aos anseios da população do estado Baixar documento (PDF) - [Agenda Estadual do Comércio: Paraná](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/sem-categoria/agenda-estadual-do-comercio-parana/) - O Sistema Comércio apresenta, na Agenda Institucional Estadual, um conjunto de propostas consolidado pela Federação do Comércio para nortear a formulação de políticas públicas que fortaleçam o empresariado local e respondam aos anseios da população do estado Baixar documento (PDF) - [Agenda Estadual do Comércio: Espírito Santo](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/sem-categoria/agenda-estadual-do-comercio-espirito-santo/) - O Sistema Comércio apresenta, na Agenda Institucional Estadual, um conjunto de propostas consolidado pela Federação do Comércio para nortear a formulação de políticas públicas que fortaleçam o empresariado local e respondam aos anseios da população do estado Baixar documento (PDF) - [Agenda Estadual do Comércio: Alagoas](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/sem-categoria/agenda-estadual-do-comercio-alagoas/) - O Sistema Comércio apresenta, na Agenda Institucional Estadual, um conjunto de propostas consolidado pela Federação do Comércio para nortear a formulação de políticas públicas que fortaleçam o empresariado local e respondam aos anseios da população do estado Baixar documento (PDF) - [Portal acessível: nova ferramenta garante tradução de Libras nos sites do Sistema Comércio](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/sem-categoria/portal-acessivel-nova-ferramenta-garante-traducao-de-libras-nos-sites-do-sistema-comercio/) - Os sites dos sindicatos, Federações e da CNC que fazem parte do Portal do Comércio agora contam com uma ferramenta de acessibilidade que realiza a tradução de todo o conteúdo para a Língua Brasileira de Sinais (Libras). O tradutor virtual Hugo garante a acessibilidade digital para pessoas surdas, promovendo uma experiência positiva nos sites por - [Conheça o trabalho do Sesc e Senac](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/sem-categoria/sesc-e-senac/) - Um sistema que valoriza os trabalhadores do comércio e suas famílias, gerando desenvolvimento social para milhões de brasileiros a cada ano, com benefícios em educação, alimentação, saúde, cultura, esporte e lazer. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) é a representante sindical, no plano nacional, de cerca de cinco milhões de - [Novo streaming para o Comércio](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/sem-categoria/novo-streaming-para-o-comercio/) - É fácil, rápido e intuitivo... é um tlin. De qualquer lugar, assista a conteúdos exclusivos sobre comércio, serviços e turismo na plataforma CNC Play. Nela, você poderá acompanhar bate-papos com empreendedores, personalidades importantes do cenário brasileiro, além de explorar os detalhes do funcionamento das empresas do setor do comércio de bens, serviços e turismo. E - [Atuação do Sistema comércio é destaque em publicação](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/sem-categoria/atuacao-do-sistema-comercio-e-destaquem-em-publicacao/) - A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) é do tamanho do Brasil. Os setores que ela representa são o principal motor da economia brasileira, respondendo por mais de 70% do valor adicionado do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, gerando emprego, renda e constante desenvolvimento socioeconômico. As empresas desses setores estão organizadas - [Sindicatos na nova temporada da Campanha "Do Tamanho do Brasil"](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/sem-categoria/sindicatos-na-nova-temporada-da-campanha-do-tamanho-do-brasil/) - Desde 2020, a websérie mostra como o trabalho da CNC, das Federações do Comércio, do Sesc e do Senac impacta positivamente a vida dos empresários e da população de todos os cantos do País. Agora, o foco são os sindicatos, com histórias inspiradoras de entidades que trabalham diariamente pelo comércio de bens, serviços e turismo. Fique - [Acesse as Pesquisas da CNC](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/sem-categoria/acesse-as-pesquisas-da-cnc/) - Indicadores próprios do Sistema CNC apurados com empresários e consumidores, que mapeam a situação financeira, intenção de consumo e de investimentos. Veja aqui ## Páginas - [Home](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/) - Um instrumento estratégico de gestão de iniciativas, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, que estimulem o crescimento e o fortalecimento dos setores representados pelo Comércio de Bens, Serviços e Turismo sobre os temas prioritários para a modernização e o desenvolvimento do Brasil. - [Comércio](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/setores/comercio-2/) - Setor Comércio Temas Materiais de Construção Central de Negócios para micro e pequenas empresas A Central de Negócios para as micro e pequenas empresas ou Sociedade de Propósito Específico, prevista no Art. 58 da Lei Complementar nº 123, é uma organização composta por grupos de empresas com objetivos comuns, que possibilita aos seus associados um - [Lost Password](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/lost-password/) - [user_registration_lost_password] - [My Account](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/my-account/) - [user_registration_my_account] - [Login](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/login/) - [user_registration_login] - [Registration](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/registration/) - [user_registration_form id="24515"] - [São Paulo](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/regiao/sao-paulo/) - [Rio de Janeiro](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/regiao/rio-de-janeiro/) - [Minas Gerais](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/regiao/minas-gerais/) - [Espírito Santo](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/regiao/espirito-santo/) - [Santa Catarina](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/regiao/santa-catarina/) - [Rio Grande do Sul](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/regiao/rio-grande-do-sul/) - [Paraná](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/regiao/parana/) - [Sergipe](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/regiao/sergipe/) - [Rio Grande do Norte](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/regiao/rio-grande-do-norte/) - [Piauí](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/regiao/piaui/) - [Pernambuco](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/regiao/pernambuco/) - [Paraíba](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/regiao/paraiba/) - [Maranhão](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/regiao/maranhao/) - [Ceará](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/regiao/ceara/) - [Bahia](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/regiao/bahia/) - [Alagoas](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/regiao/alagoas/) - [Tocantins](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/regiao/tocantins/) - [Roraima](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/regiao/roraima/) - [Rondônia](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/regiao/rondonia/) - [Pará](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/regiao/para/) - [Amazonas](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/regiao/amazonas/) - [Amapá](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/regiao/amapa/) - [Acre](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/regiao/acre/) - [Mato Grosso](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/regiao/mato-grosso/) - [Mato Grosso Do Sul](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/regiao/mato-grosso-do-sul/) - [Distrito Federal](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/regiao/distrito-federal/) - [Serviços](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/setores/servicos/) - Setor Serviços Temas Atualização financeira dos contratos de serviços Normas para licitações e contratos da administração pública O ambiente normativo esparso no que tange ao regramento das licitações e contratos da administração pública aumenta a insegurança jurídica das relações havidas entre o Estado e a iniciativa privada. Ver Mais Suspensão das obrigações quando da ocorrência - [Temas](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/temas/) - Temas Ambiente de Negócios Asseio e conservação Atualização financeira dos contratos de serviços Autopeças Bem-estar Social Centro de Formação de Condutores Combustíveis Comercialização de imóveis Carregar mais - [Goiás](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/regiao/goias/) - [Região](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/regiao/) - [Comércio](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/setores/comercio/) - [Setores](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/setores/) - [Produtos e Serviços](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/produtos-e-servicos/) - CNC Federações Sindicatos Sesc Senac CNC Federações Sindicatos Sesc Senac Buscar Informação CNC Informa Conheça as ações do Sistema Comércio através da comunidade no WhatsApp da CNC. 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Magni dolorum quidem ipsam eligendi, totam, facilis - [Central do Conhecimento](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/central-do-conhecimento-2/) - CNC Federações Sindicatos Sesc Senac CNC Federações Sindicatos Sesc Senac Buscar Central do Conhecimento 12/02/2025 13:08 Exemplo 1 LINKS CNC Federações Sindicatos Sesc Senac CNC Federações Sindicatos Sesc Senac SISTEMA COMÉRCIO CNC Federações Sindicatos Sesc Senac CNC Federações Sindicatos Sesc Senac FIQUE POR DENTRO Receba em seu e-mail nossas principais notícias, eventos e novidades Seu - [Notícias](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/noticias/) - CNC Federações Sindicatos Sesc Senac CNC Federações Sindicatos Sesc Senac Buscar Últimas Notícias Right to repair – Direito de reparar Obrigação de disponibilizar, em meio digital, relação contendo denominação e código de referência das peças que compõem o veículo Regulamentação da Inspeção Técnica Veicular (ITV) Certificação do vendedor de autopeças Oferta de peças e componentes - [Liderança](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/lideranca/) - CNC Federações Sindicatos Sesc Senac CNC Federações Sindicatos Sesc Senac Buscar Conheça os líderes que orientam nossas estratégias e asseguram nosso sucesso contínuo. 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Ut elit tellus, luctus nec ullamcorper mattis, pulvinar dapibus leo. - [Sobre a CNC](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/?ae_global_templates=sobre-a-cnc) - Adicione o texto do seu título aqui Adicione o texto do seu título aqui - [Repeater Estrutura - Diretoria - Diretores](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/?ae_global_templates=repeater-estrutura-diretoria-diretores) - Adicione o texto do seu título aqui Adicione o texto do seu título aqui - [Repeater Diretoria - Vice Presidentes](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/?ae_global_templates=repeater-diretoria-vice-presidentes) - Adicione o texto do seu título aqui Adicione o texto do seu título aqui - [Repeater Estrutura - Diretoria - Presidentes](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/?ae_global_templates=repeater-estrutura-diretoria-presidentes) - Adicione o texto do seu título aqui Adicione o texto do seu título aqui - [Repeater Pesquisas](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/?ae_global_templates=repeater-pesquisas) - Adicione o texto do seu título aqui Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit. 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Donec nisi mi, cursus id condimentum eu, vestibulum at libero. Donec laoreet accumsan mauris, quis sodales metus tempor in. Vestibulum nulla ligula, bibendum ac rutrum at, pharetra non justo. Aenean lectus tortor, aliquam vitae eros quis, mollis bibendum quam. Pellentesque semper semper nibh ac eleifend. Sed posuere ## Soluções - [Painel do Comércio](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/solucoes/painel-do-comercio/) - Informe diário com notícias sobre a atuação e os projetos do Sistema CNC-Sesc-Senac no País. - [Dell](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/solucoes/dell/) - Parceria entre CNC e DELL oferece descontos em laptops, computadores, servidores, monitores, acessórios e muito mais. - [Praticas Sustentáveis](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/solucoes/praticas-sustentaveis/) - Promova práticas sustentáveis com o Guia de Sustentabilidade em Eventos por meio do nosso Guia de Sustentabilidade em Eventos. - [Vai Turismo](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/solucoes/vai-turismo/) - Movimento nacional formado por pessoas e organizações, que visa contribuir com propostas que impulsionem o setor de turismo. - [Agenda do Comércio](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/solucoes/agenda-do-comercio/) - Instrumento estratégico de gestão de iniciativas, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo. - [CNC Informa](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/solucoes/cnc-informa/) - Conheça as ações do Sistema Comércio através da comunidade no WhatsApp da CNC. ## Categorias - [Sem categoria](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/category/sem-categoria/) - [Comércio](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/category/comercio/) - [Serviços](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/category/servicos/) - Setor: Serviços - [Materiais de Construção](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/category/comercio/materiais-de-construcao/) - [Combustíveis](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/category/comercio/combustiveis/) - [Comercialização de imóveis](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/category/comercio/comercializacao-de-imoveis/) - [E-Commerce](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/category/comercio/e-commerce/) - [Farmácia](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/category/comercio/farmacia/) - [Gêneros alimentícios](https://agendadocomercio.portaldocomercio.org.br/category/comercio/generos-alimenticios/) - 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