Termina no dia 30 de abril o prazo para pagamento da Taxa de Segurança Contra Incêndio (Tacin) relativa ao exercício de 2012. Os pagamentos efetuados após essa data terão a incidência de acréscimos legais, inclusive multas moratórias ou penalidades.
A Tacin deve ser paga por contribuintes do comércio e indústria e prestadores de serviços proprietários de estabelecimentos situados nos 17 municípios mato-grossenses que possuem unidades do Corpo de Bombeiros (Alta Floresta, Barra do Garças, Cáceres, Campo Verde, Colíder, Cuiabá, Jaciara, Lucas do Rio Verde, Nova Mutum, Nova Xavantina, Pontes e Lacerda, Primavera do Leste, Rondonópolis, Sinop, Sorriso, Tangará da Serra e Várzea Grande). Atualmente, os obrigados ao recolhimento da taxa somam aproximadamente 85 mil contribuintes.
A guia (Documento de Arrecadação – DAR) para recolhimento da Tacin está disponível no sistema eletrônico de Conta Corrente Fiscal do contribuinte e no portal da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT), no endereço www.sefaz.mt.gov.br, no menu serviços “Documentos de Arrecadação” (lado esquerdo da página). Clique aqui para conferir instruções de como preencher o DAR.
A Tacin pode ser paga à vista ou parcelada (em até 36 vezes). Sobre o total da taxa relativa a edificações, instalações e locais de riscos que possuam o Alvará de Prevenção Contra Incêndio e Pânico emitido pelo Corpo de Bombeiros, com data de validade vigente, é aplicada redução de 30%.
O cálculo da Tacin é influenciado pela área construída, pelo fator de graduação de risco e pela carga de incêndio específica do estabelecimento. Clique aqui para acessar a norma técnica do Corpo de Bombeiros sobre como estabelecer valores característicos de carga de incêndio nas edificações, instalações e locais de risco, conforme a ocupação e uso específico, e Clique aqui para acessar a planilha de cálculo.
Em relação à área construída, a Sefaz disponibilizou, em 2012, ferramenta no cadastro de contribuintes para o contador do estabelecimento indicar, por meio de senha, a área correta. “É preciso cuidado na inserção dessa informação, pois, se a área não corresponder à atividade realizada, a área será arbitrada pela Secretaria de Fazenda para lançamento da taxa. Dessa forma, o contribuinte deverá ingressar com processo administrativo na Sefaz para solicitar revisão do valor arbitrado”, ressalta a gerente de Informações de Outras Receitas da Sefaz-MT, Eliana Guerrize.
O major do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso, Wendell Carlos Arruda Silva, explica que os recursos da Tacin são aplicados na prevenção e no combate a incêndios nos municípios onde tenha sido gerada a respectiva receita. “Os recursos arrecadados em 2011, no montante de R$ 7 milhões, estão sendo investidos na aquisição de novas viaturas e equipamentos. Com os recursos arrecadados em 2012, estão previstas a aquisição de novas viaturas e equipamentos, a construção de novos quartéis e a reforma dos quartéis já existentes”, afirma o major.
O contribuinte que deixa de pagar a Tacin fica impedido de retirar Certidão Negativa de Débitos na Sefaz-MT, passa a ter restrições tributárias no trânsito de mercadorias, entre outras implicações.