Mesmo empresas que usam cartão estão isentadas de EFD, desde que faturem até R$ 360 mil ao ano

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O Governo de Mato Grosso, por meio da Sefaz/MT, dispensou das empresas optantes pelo regime tributário Simples Nacional e com faturamento de até R$ 360 mil/ano, ou R$ 30 mil/mês, a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital (EFD) das operações sujeitas ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), de acordo com o Decreto n. 996/2012, em requerimento feito pela Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL-Cuiabá), Conselho Regional de Contabilidade (CRC-MT) e deputado Dilmar Dal Bosco, à frente da Câmara Temática Setorial (CST) para assuntos de ICMS na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

De acordo com o presidente da CDL, Paulo Gasparoto, mesmo que a Sefaz/MT quisesse manter a obrigatoriedade, estas empresas “não conseguiriam atender a exigência, principalmente, pela complexidade do processo e pelos custos”. Ele completa que o benefício vai levar tranqüilidade a estes empreendimentos, que somam mais de 35 mil empresas.

O enquadramento nesta legislação é possível tanto a empresas que não efetuam venda de serviços e produtos via cartões de crédito ou débito, quanto às que se utilizam desta modalidade de operação financeira. No entanto há diferenças nas exigências para cada categoria.

Não-usuárias de cartões – De acordo com a Sefaz para a confirmação de tal, o contribuinte deve fazer uma declaração de não-utilização de cartão de débito e/ou crédito, no Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (Processo Eletrônico), disponível para acesso no endereço eletrônico www.sefaz.mt.gov.br, mediante seleção do serviço identificado por e-Process (lateral esquerda da página).

A opção efetuada passa a ter efeito a partir do 1° dia do mês em que for prestada a declaração. Excepcionalmente, em relação ao mês de janeiro de 2012, a opção poderá ser efetivada até o último dia útil do mês de março de 2012. “A dispensa do uso da EFD não exclui o cumprimento de outras obrigações tributárias, nem implica revogação de obrigações já iniciadas”, informa ainda a Sefaz.

No caso das empresas que usam os cartões – De acordo com o Art.247-B-1 do Regulamento de ICMS, decreto 1.944 de 6 de outubro de 1989, o EFD fica substituído pela autorização expressa da requerente para acesso da Sefaz às informações de administradoras de cartões de crédito e débito sobre os valores pertinentes às operações e transações comerciais, não dispensadas as exigências acessórias do decreto 996 publicado no último dia 13.

Gasparoto explica que o número de empresas que fatura até 30 mil/mês em Mato Grosso chega a 90% das 40 mil enquadradas como micros e pequenos empreendimentos. E que na maioria dos casos trata-se de negócios familiares, gerando renda para todos os membros e ainda estendendo vagas de trabalho. “Mas, é preciso notar que muitos destes pequenos empresários estão sobrevivendo. E costumo dizer que ao sentir-se ameaçadas por custos superiores às suas condições, elas praticam a legítima defesa e entram na informalidade, pois dependem do negócio para sobreviver e sustentar à sua família”.

Dal’Bosco diz que a luta agora é para que o agricultor familiar seja também dispensado desta obrigatoriedade. “O pequeno produtor rural não tem condições financeiras e nem operacionais de estar nesta sistemática. A maior parte trabalha meio dia em sua propriedade e a outra metade capina um quintal, faz um serviço externo para obter recursos”, avalia Dilmar. Ele explica também que na maioria das vezes os contadores fazem pacotes de baixo custo para estes microempreendedores “e se aumentar mais esta obrigatoriedade do EFD e, portanto, de serviços contábeis, este agricultor igualmente terá o custo de contabilidade acrescido, inviabilizando a sua renda, uma constatação, inclusive, de contabilistas do interior do Estado”.

Obrigatoriedade – Desde 1º de janeiro de 2012, todos os contribuintes do ICMS passaram a ser obrigados a utilizar a EFD, salvo os enquadrados agora no novo decreto. A Sefaz-MT esclarece às empresas varejistas emitentes de documentos fiscais por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (EFC) que é opcional o preenchimento do campo CPF/CNPJ dos arquivos de Escrituração Fiscal Digital (EFD).Entretanto, é preciso atenção às seguintes situações para evitar erros de validação do campo:

1) Em caso de opção pelo preenchimento, o CPF ou CNPJ do adquirente da mercadoria devem ser válidos;

 2) Em caso de opção pelo não preenchimento, não se deve digitar nenhum caractere no campo, como números, letras, símbolos etc.

 O campo consta do leiaute relativo ao perfil “A”, cuja utilização passou a ser exigida desde 1º de janeiro de 2012 a todos os contribuintes do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) obrigados à Escrituração Fiscal Digital, inclusive aqueles que utilizavam o perfil “B”, o qual deixou de ser usado em Mato Grosso.

A EFD integra o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), iniciativa integrada das administrações tributárias nas três esferas governamentais (federal, estadual e municipal). A sistemática substitui a escrituração e impressão dos livros de entrada, de saída, a apuração ICMS e de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) e de inventário, bem como o controle de crédito de ICMS do ativo permanente, conforme o artigo 251 do RICMS – Regulamento do ICMS. (Assessoria de Imprensa CDL Cuiabá: Honéia Vaz)

 

Fonte:CDL

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