CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2012/2013
NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: MT000325/2012
DATA DE REGISTRO NO MTE: 15/06/2012
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR030681/2012
NÚMERO DO PROCESSO: 46210.000987/2012-30
DATA DO PROTOCOLO: 13/06/2012
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CUIABA, CNPJ n.
03.534.336/0001-22, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). SAULO SILVA;
E
FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DE MATO GROSSO, CNPJ n. 03.484.896/0001-10, neste ato representado(a) por seu Vice-Presidente, Sr(a). HERMES MARTINS DA CUNHA;
SINDICATO DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO, CNPJ n. 03.485.463/0001-89, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOSE PEREIRA FILHO;
SINDICATO DO COMERCIO DE TECIDOS, CONFECCOES E ARMARINHOS DO ESTADO DE MATO GROSSO, CNPJ n. 00.229.607/0001-48, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ROBERTO PERON;
SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMERCIO VAREJISTA DE CALCADOS E COUROS DE MATO GROSSO, CNPJ n. 00.114.013/0001-91, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). MOHAMAD RAHIM FARHAT; SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO, LOUCAS, TINTAS, VIDRACARIA, FERRAGENS, ELETRICA E HIDRAULICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, CNPJ n. 09.228.761/0001-70, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JULIANO BORTOLOTO;
SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMERCIO VAREJISTA DE CUIABA, CNPJ n.
01.859.432/0001-15, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). PEDRO JAMIL NADAF;
SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE CARNES FRESCAS DE CUIABA, CNPJ n. 03.489.622/0001-13, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). PONCIANO RAMOS BISPO;
SINDICATO DO COMERCIO DE OPTICAS, CNPJ n. 00.207.138/0001-66, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). MANOEL PROCOPIO DA SILVA FILHO;
celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de
1º de maio de 2012 a 31 de dezembro de 2013 e a data-base da categoria em 1º de janeiro.
CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s)
EMPREGADOS NO COMERCIO DE CUIABÁ E VARZEA GRANDE, com abrangência territorial em Cuiabá/MT e Várzea Grande/MT.
Salários, Reajustes e Pagamento
Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo
CLÁUSULA TERCEIRA – REAJUSTE SALARIAL
Os salários dos empregados no COMÉRCIO de CUIABÁ e VÁRZEA GRANDE, que percebem acima do PISO NORMATIVO da categoria, receberão 100% (cem por cento) da variação do INPC (4,88%), ocorrida no período de 1º de MAIO de 2011 a 30 de ABRIL de
2012, a titulo de reajuste salarial, acrescido de 1,50% (um inteiro e cinqüenta por cento) a titulo de GANHO REAL, totalizando 6,45%.
3.1 – O percentual de reajuste será aplicado nos salários vigentes em 01/MAIO/2011 e seu resultado valerá para
01/MAIO/2012, ficando, desta forma, compensada as antecipações que por ventura foram concedidas pelo
comércio em geral no período.
3.2 – Para os empregados admitidos após 01/05/2011, o reajuste será proporcional ao número de meses trabalhados, considerando-se mês completo período igual ou superior a 15 dias.
PARÁGRAFO ÚNICO – Assim, em 01 de janeiro de 2013, o reajuste do empregado na condição de salário acima do Piso, será o acumulado pelo INPC de 01/maio/2012 a 31/dezembro/2012, devendo o percentual encontrado ser aplicado nos salários de 01 de maio de 2012 e valerá para
01 de janeiro de 2013, ficando, desta forma, compensada a antecipação que tiver sido dada pelo comercio nesse período.
CLÁUSULA QUARTA – PISO NORMATIVO
O PISO NORMATIVO dos comerciários, a partir da vigência desta
Convenção Coletiva será de R$ 685,00 (seiscentos e oitenta e cinco reais) e valerá para até 31 de DEZEMBRO de 2012.
4.1 – Para os empregados que cumprem jornada inferior a 8 (oito) horas/dia, o Salário Normativo será proporcional à carga horária trabalhada.
4.2 – Para as empresas que adotam jornada de trabalho de 06 horas, o salário normativo não poderá ser proporcional.
4.3 – Para incentivar a contratação do PRIMEIRO EMPREGO, (considerado aquele que procura seu primeiro emprego e que, portanto, não tem experiência nenhuma), o empregado contratado
nessa condição e com idade acima de 16 anos, receberá, mensalmente, o valor correspondente ao salário mínimo nacional no decorrer dos 06
(seis) primeiros meses de trabalho na empresa. Após esse período, passará a ser obedecido o PISO NORMATIVO da categoria.
4.4 – Não haverá desigualdade salarial entre homens e mulheres que prestem serviços ao mesmo empregador exercendo idêntica função, com mesma produtividade e mesmo tempo de serviço, conforme art.
461 da CLT, salvo nos casos do inciso 2.3.
PARÁGRAFO ÚNICO – A partir de 1º de janeiro de 2013 e daí
por diante, o Piso Normativo da categoria será sempre o valor fixado para o salário mínimo nacional, acrescido de 9% (nove por cento).
CLÁUSULA QUINTA – QUEBRA DE CAIXA
O empregado que exercer a função de CAIXA receberá, mensalmente, além do salário devido, o valor correspondente a 10% (dez por cento), do salário normativo, a título de Quebra de Caixa.
5.1 – A conferência dos valores em caixa, será realizada na presença do operador responsável. Quando este for impedido pelo empregador de acompanhar a conferência, o caixa ficará isento de responsabilidade por erro verificado.
CLÁUSULA SEXTA – ADICIONAL DE HORAS EXTRAS
As horas extras serão acrescidas do adicional de 70% (setenta por cento) nas duas primeiras horas do dia.
6.1 – Conforme decisão do TST e o artigo 384 da CLT, as mulheres terão um intervalo de 15 minutos antes do inicio da prorrogação da jornada de trabalho.
CLÁUSULA SÉTIMA – GARANTIA DO COMISSIONISTA.
Ao empregado comissionista será fornecido, mensalmente, o valor de suas vendas, a base de calculo para o pagamento das comissões e o repouso semanal remunerado.
7.1 – Ao comissionista puro ou misto, será garantido o valor do PISO NORMATIVO, conforme indicação da cláusula segunda, toda a vez que sua remuneração (nela considerada as comissões, repouso semanal e parte fixa, se houver) não alcançar o referido valor, não podendo ser somada ou acumulada, sob qualquer forma, ao salário realizado ou comissão produzida.
7.2 – MÉDIA DAS COMISSÕES
• Para o cálculo do 13º salário do comissionista, adotar-se-á a média das comissões pagas no ano a contar de Janeiro.
• Para o calculo de férias integrais a ser concedido nos períodos normais, adotar-se-á a média dos doze meses anteriores ao
período de gozo;
• Nas rescisões trabalhistas, para efeito de pagamento de férias indenizadas, integrais ou proporcionais, bem como o aviso
prévio indenizado, adotar-se-á a média das comissões nos doze
meses anteriores ao mês da rescisão;
• Para o pagamento dos dias de afastamento para tratamento de saúde, a cargo do empregador e dos salários correspondentes ao
período de licença maternidade, a remuneração a ser observada
corresponderá à média das comissões dos últimos 12 (doze)
meses, observadas os critérios e limites previstos em lei.
7.3 – É vedada a inclusão da parcela salarial correspondente ao repouso semanal remunerado (Lei nº 605/49), nos percentuais de comissão. O cálculo do valor de repouso semanal remunerado será feito mediante a divisão total da comissão percebida no mês, pelo número de dias efetivamente trabalhados, multiplicando-se o resultado pelo número de
domingos e feriados do mês correspondente.
CLÀUSULA OITAVA – DO AVISO PRÉVIO/DISPENSA/PRAZO
DA FORMALIZAÇÃO
8.1 – A comunicação de aviso-prévio deve ser formalizada por escrito, por meio de documento com duas vias, assinado pelas partes, devendo ser observado, na dispensa sem justa causa do empregado, o estabelecido na Lei nº 12.506/2011.
8.2 – No documento constará a data da comunicação, a assinatura das partes, a modalidade do aviso, eventual dispensa de seu cumprimento e, quando for do empregador ao empregado, a opção do empregado, nos primeiros 30 (trinta) dias, da redução da jornada diária de trabalho em 02 (duas) horas ou em faltar 07 dias corridos, nos termos do art. 488 da CLT.
8.2.1 – O Aviso Prévio dado pela empresa ao empregado com mais de 01 ano de serviço deverá ser informado, por escrito, o local, dia e hora da homologação.
DA DISPENSA
8.3 – O empregado que, durante o cumprimento do AVISO PRÉVIO dado pelo empregador, solicitar formalmente a dispensa dos demais dias por ter conseguido novo emprego, terá direito a se desligar da empresa de imediato, percebendo apenas os dias trabalhados no curso de Aviso, desobrigando a empresa dos dias restantes.
PRAZO
8.4 – O aviso-prévio deve ser dado com antecedência de 30 (trinta)
dias.
8.5 – O empregado que tiver completado 08 (oito) anos na mesma empresa, o Aviso Prévio, quando concedido, será de 60 (sessenta) dias, podendo o mesmo vir a ser indenizado.
8.5.1 – A concessão do benefício do Aviso Prévio de 60 (sessenta) dias ao empregado com 8 (oito) anos na mesma empresa, não poderá ser somado com o que determina a Lei 12.506/2011.
CLÁUSULA NONA – DO PAGAMENTO E HOMOLOGAÇÃO
DA RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO
O pagamento e a homologação das parcelas constante do instrumento de rescisão contratual ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos:
9.1 – Até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou
9.2 – Até o décimo dia subseqüente à data da comunicação da demissão, no caso de ausência do aviso prévio, indenização deste ou dispensa do seu cumprimento.
9.2.1 – Se o prazo previsto cair em feriado, sábado ou domingo,
será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.
9.3 – Na ausência de aviso-prévio, indenização deste ou dispensa de seu cumprimento, a contagem inicia-se sempre no dia seguinte ao da
notificação, independente do dia seguinte ser útil ou não, de ser comunicado no começo, meio ou término da jornada de trabalho, e inclui o dia do vencimento (TST, Súmula no 380).
9.4 – A inobservância do disposto nesta cláusula fica a empresa obrigada a indenizar o trabalhador no valor equivalente a sua remuneração;
9.5 – Não havendo disponibilidade de horário pelo Sindicato Laboral para a homologação contratual no prazo, a empresa empregadora
deverá imprimir comprovante da “ web site” do Sindicato e deverá comparecer na SRTE, antiga DRT, para fazer a homologação;
9.6 – São vedada cobrança de qualquer taxa, encargo ou apresentação de guias de qualquer tipo de contribuição, pela prestação da
assistência na Rescisão.
CLÁUSULA DÉCIMA – CHEQUES, CARTÕES E CONCESSÃO DE CRÉDITO
As EMPRESAS deverão estabelecer e comunicar as NORMAS de concessão de crédito, recebimento de cheques e/ou de cartões de crédito dos clientes para seus funcionários, os quais as receberão por escrito, com obrigatório ciente de cada um deles.
10.1 – Caso as normas estabelecidas não forem cumpridas integralmente, resultando, com isso, em prejuízo ao empregador, fica a empresa autorizada a proceder ao desconto dos valores correspondentes nos salários dos empregados que deram causa.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – AUSÊNCIAS/JUSTIFICAÇÃO
Para justificação de ausência do empregado ao serviço por motivo de doença, serão aceitos como válidos, além dos atestados estabelecidos por lei, os fornecidos pelo SESC, serviço próprio da EMPRESA ou CONVENIADO pelas entidades patronais.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- AUSÊNCIA DA MÃE COMERCIÁRIA/ABONO
Fica estabelecido o ABONO da ausência ao trabalho da MÃE COMERCIÁRIA, no caso de necessidade de consulta médica do filho com idade até 12 (doze) anos, ou INVÁLIDO, mediante comprovação por Atestado Médico.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – VALE-REFEIÇÃO
As normas concessivas do VALE-REFEIÇÃO se vinculam ao sistema
PAT-PROGRAMA DE ALIMENTAÇAO DO TRABALHADOR
– lei n. 6.321/76 e alterações posteriores.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – VALE TRANSPORTE
O VALE TRANSPORTE será concedido em obediência da lei
7.418/85 e Decreto 95.247/87, e cobrirá as despesas do percurso da residência ao local de trabalho e vice-versa, uma única vez por
jornada de trabalho.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – EXAME VESTIBULAR/ABONO
O empregado que se submeter ao exame vestibular para ingresso em Universidade, devidamente comprovado, terá a falta abonada nos dias de exames.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DATAS COMEMORATIVAS/H. ELASTECIDAS
Nos dias em que antecedem as datas comemorativas, em especial: a) Dia das mães; b) Dia dos Namorados; c) Dia dos Pais; d) Dia das Crianças, o comércio em geral poderão elastecer em, no máximo, 02 horas a jornada de trabalho de cada empregado.
Essas horas serão pagas ou inclusas no Banco de Horas para compensação.
16.1 – No mês de Dezembro, o horário de funcionamento do comércio em geral, com exceção dos shoppings, poderá ter seu funcionamento conforme a seguinte tabela:
• Do dia 01 a 08, até as 20:00 horas;
• Do dia 09 a 23, até as 22:00 horas;
• Dia 24, até as 20:00 horas;
• Dia 26 a 30, até as 20:00 horas e
• D 31, até as 18:00 horas.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – TRABALHO NOS DOMINGOS E FERIADOS NACIONAIS:
Fica autorizado o trabalho nos dias de feriados, conforme permitido em
Lei Federal nº 11.603/2007 e autorização da Lei Municipal nº 5.165 de
2008, com exceção dos seguintes feriados civis e religiosos: 1º de janeiro; Sexta – feira Santa; 1 de Maio (dia do trabalho); 02 de
novembro (dia de finados) e 25 de dezembro (Natal), não autorizados
pela lei municipal.
17.1 – A remuneração do dia de trabalho dos empregados envolvidos nos feriados será em dobro, incluída as comissões de vendas (a serem calculadas pela média mensal), acrescida da concessão de folga compensatória a ser concedida dentro do prazo de até 30 dias após o feriado trabalhado, conforme escala elaborada e divulgada até 7 dias corridos após o feriado.
17.2 – As Entidades Sindicais consignatárias deste instrumento deverão colocar nos seus respectivos Quadros de Aviso o seguinte Aviso: “Não haverá expediente normal nos feriados civis e religiosos não autorizados por Lei Municipal (1º de janeiro; Sexta – feira Santa; 1 de Maio (dia do trabalho); 02 de novembro (dia de finados) e 25 de dezembro (Natal)”, sob pena de violação da presente CCT, conforme cláusula vigésima oitava da presente convenção.
17.3 – O trabalho nos domingos é permitido conforme Lei 11.603, de
05/12/2007, garantido ao empregado o descanso semanal remunerado no domingo pelo menos uma vez no período máximo de três semanas.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – CONTRATAÇÃO
DE ESTAGIÁRIOS
A empresa que contratar estagiários, nos termos da lei
6.494/77, fica obrigada a respeitar as suas exigências, não podendo os mesmos exercer atividades diferentes dos
cursos que estão estudando.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – ADICIONAL NOTURNO
Os comerciários que prestarem serviços no período de 22 h às 05 horas farão jus ao adicional noturno de 25%, calculado sobre a hora diurna, referente as horas efetivamente trabalhadas.
CLÁUSULA VIGÉSIMA – SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO
O empregado substituto fará jus ao mesmo salário-base do substituído enquanto perdurar a substituição, sem, entretanto, considerar quaisquer vantagens pessoais e desde que essa substituição seja por período igual ou superior a 30 dias.
20.1 – Em caso da substituição for menor que 30 dias e superior a 15 dias, o salário substituição será pago proporcionalmente aos dias que tal fato tiver ocorrido.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DA EPOCA DA CONCESSÃO DAS FÉRIAS
O início das férias individuais, semi-coletivas ou coletivas, não poderá coincidir com o descanso semanal remunerado ou feriado, devendo coincidir preferencialmente com o primeiro dia útil da semana.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – BANCO DE HORAS
A empresa que assim desejar, ficará permitida a criação do BANCO DE HORAS, em conformidade com o ARTIGO 59, § 2º e 3º a CLT, mediante as condições a seguir:
A – A empresa fará a comunicação prévia à entidade laboral, enviando a Relação Nominal dos empregados envolvidos;
B – Após receber a comunicação, o Sindicato Obreiro terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias para a implantação do Banco de Horas;
C – As jornadas não poderão exceder a DUAS HORAS/DIA;
D – A compensação dar-se-á no prazo máximo de 120
(cento e vinte) dias, na proporção de 1,00 (um) por 1,20 (um e vinte).
E – Findo o prazo de 120 dias para a compensação sem que esta ocorra e havendo saldo positivo de horas em
favor do empregado, estas serão pagas como extraordinárias.
F – A empresa deverá constar nos recibos/holerites de pagamento mensais, o crédito de horas a serem
compensadas;
G – Após cada período, os documentos ficarão a disposição das entidades para conferência e ou
fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas;
H – Para a fiscalização da Superintendencia Regional do Trabalho, a empresa deverá elaborar mensalmente a escala dos horários e nomes dos empregados que irão trabalhar em horário extraordinário, bem como, o período e horário da compensação;
I – Para elastecer a carga horária de trabalho, o empregado deverá ser comunicado com antecedência de
48 (quarenta e oito) horas;
J – Fica proibido o Banco de Horas para os menores de 18 anos, mulheres gestantes até 05 (cinco) meses após o parto.
CLÁSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – ANTECIPAÇÃO DO 13º SALÁRIO
Na determinação das férias do empregado, este fará jus a uma antecipação de 50% (cinqüenta por cento) do 13º SALÁRIO, referente ao ano em curso, desde que tenha solicitado por escrito, observado o período determinado em lei, ou seja, até final de fevereiro.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO
As empresas que assim desejarem, poderão fazer estudos para implantação de seguro de vida em grupo, facultativo para seus empregados, devendo, entretanto, os mesmos manifestarem formalmente sua adesão ao Plano, autorizando o desconto na folha de pagamento.
24.1 – Tal benefício não se incorporará ao salário do empregado beneficiário para qualquer efeito.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – USO DE ASSENTOS
Aos vendedores em geral será assegurado pela empresa, para momentos de descanso, o direito ao uso de assento no local de trabalho.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – DO USO DE UNIFORME/CRACHA
Quando exigido pelo empregador o uso de uniforme e crachá, o fornecimento do mesmo deverá ser gratuitamente, com a obrigatoriedade de devolução quando do seu desligamento. As empresas adotarão as normas necessárias para uso dos mesmos.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – BALANÇO
Quando a empresa realizar balanços, balancetes e inventários deverão
fazê-lo dentro do horário normal de trabalho. Quando realizadas fora do horário normal, as horas correspondentes deverão ser pagas com o adicional previsto nesta Convenção.
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – ANOTAÇÃO DO PERCENTUAL DAS COMISSÕES
As empresas que remunerarem seus empregados à base de comissões deverão lançar na CTPS o percentual e as condições previamente estabelecidas.
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS E AS INTEGRANTES ECONÔMICAS DA FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DE MATO GROSSO, DEVERÃO RECOLHER A CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA (ARTIGO 8º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), COM VENCIMENTO EM 31 DE JANEIRO E A CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL COM VENCIMENTO EM 31 DE MAIO.
VALOR DA CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL DO ANO DE 2012-2013
NUMERO DE EMPREGADOS
VALOR
DE 00 à 05 R$ 153,89
DE 06 à 15 R$ 263,29
DE 16 à 30 R$ 374,37
DE 31 à 70 R$ 719,77
DE 71 à 100 R$ 1.284,40
ACIMA DE 100 R$ 1.794,25
PESSOA FÍSICA R$ 138,66
CLÁUSULA TRIGÉSIMA – RENEGOCIAÇÃO
Na hipótese de alterações na legislação salarial em vigor, ou alteração substancial de condições de trabalho ou salário, as partes se reunirão para examinar seus efeitos, para adoção de medidas que julgarem necessárias com relação às cláusulas da presente convenção, facultado ingresso em Dissídio Coletivo no caso de insucesso da negociação.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – AVISO PRÉVIO – DISPENSA DO TRABALHO NO PERÍODO
O empregado que, no cumprimento do Aviso Prévio dado pelo empregador ou a seu pedido, solicitar, por escrito, que obteve novo emprego, terá direito a se desligar da empresa de imediato, percebendo, por isso, somente os dias trabalhados no curso do aviso prévio, com desconto dos demais dias restantes, sem prejuízo das demais parcelas rescisórias.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – VIOLAÇÃO DAS CLÁUSULAS
A violação de qualquer das cláusulas deste instrumento sujeitará ao infrator multa equivalente ao valor igual à 01 (um) SALÁRIO NORMATIVO da categoria, por empregado, destinando à entidade prejudicada, seja a patronal ou obreira, quando for o caso.
SAULO SILVA Presidente
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CUIABA
HERMES MARTINS DA CUNHA Vice-Presidente
FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DE MATO GROSSO
JOSE PEREIRA FILHO Presidente
SINDICATO DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO
ROBERTO PERON Presidente
SINDICATO DO COMERCIO DE TECIDOS, CONFECCOES E ARMARINHOS DO ESTADO DE MATO GROSSO
MOHAMAD RAHIM FARHAT Presidente
SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMERCIO VAREJISTA DE CALCADOS E COUROS DE MATO GROSSO
JULIANO BORTOLOTO Presidente
SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO,
LOUCAS, TINTAS, VIDRACARIA, FERRAGENS, ELETRICA E HIDRAULICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PEDRO JAMIL NADAF Presidente
SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMERCIO VAREJISTA DE CUIABA
PONCIANO RAMOS BISPO Presidente
SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE CARNES FRESCAS DE CUIABA
MANOEL PROCOPIO DA SILVA FILHO Presidente
SINDICATO DO COMERCIO DE OPTICAS
A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do
Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br .