As empresas do comércio de bens (varejo), serviços e turismo têm até o dia 31 de janeiro para realizar o pagamento da contribuição sindical patronal aos seus respectivos sindicatos de classe ou, no caso de inexistência de sindicato da categoria econômica na base territorial em que ela está estabelecida, à federação correspondente. O prazo para trabalhadores autônomos vai até 29 de fevereiro. A contribuição, recolhida anualmente, é obrigatória e está prevista no artigo 8º da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).O pagamento fora do prazo previsto em lei, de acordo com o artigo 600 da CLT, acarretará no acréscimo de multa de 10% nos 30 primeiros dias, adicional de 2% por mês subsequente de atraso, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária. Quem não fizer o pagamento estará sujeito ao artigo 114, inciso III da Constituição Federal, cuja nova redação, dada pela Emenda Constitucional 45/2004, estabelece que compete à Justiça do Trabalho os conflitos que envolvam a cobrança de contribuições devidas às entidades sindicais, como a contribuição confederativa, a sindical ou a associativa. Ou seja, em caso de não pagamento, cabe às entidades promover a cobrança judicial perante a Justiça do Trabalho.Empresas estabelecidas após o dia 31 de janeiro deverão recolher a contribuição quando fizerem o requerimento de registro ou licença para o exercício da respectiva atividade.
CONTRIBUIÇÃOE BENEFÍCIOSS
01 – Convênio de Desconto 25% c/ WIZARD IDIOMAS –
3624 1229;
02 – Descontos nos cursos do SESC e SENAC;
03 – Convênio com o colégio IVE – 3686 – 1902 desc. de 30% ;
04 – Convênio de desconto – 30% com ORTODONTIA MARA
BETONI – Fones: 65.3642-3131
05 – Convênio de desconto 35% desc. Odontologia – Dr.
RICARDO FALÇÃO EUBANK
Av. São Sebastião, 899 – Verdão – Fone: 3624 2520
06 – Convênio de desconto c/ORTODONTIA ORTOPLUS –
3025 1005;
07 – Convênio médico UNIMED tabela diferenciada (Fecomércio – 3648 1400)
08 – Convênio com FACULDADES:
CANDIDO RONDON: 15,% desc.
UNIVAG: 15% desc.
FAUC – 34% desc.
09 – CARTEIRA EMPRESARIAL 30% desc.nas diárias- HOTEL
SESC PANTANAL;
( 3624 0033/3322 0372 – Sindicato)
10. Seguro Empresarial – TOKIO MARINE – 3027 4991 – 99891
7122 (Pedro)
11 – Consultoria Jurídica: Dr. Ademir Dupim – Advocacia e
Consultoria
e.mail: ademirdupim@gmail.com – Av. Mal Floriano Peixoto,
157 – Centro (ao lado da CEFET) Cuiabá-MT – Fone/Fax:
65. 3321 0258 / 8443.0975
12 -Orientação de homologação trabalhista;
13 – Negociação da Convenção coletiva de Trabalho com
Sindicato dos Empregados no Comércio de Cuiabá ;
14 – Criação do Curso Técnico em Óptica em convênio com o
SENAC desde 2000;
15 – Realização do I, II, III , IV, V e VI Seminário de
Profissionais Ópticos da Região Centro Oeste;
16 – Programa de Controle Médico de Saúde ocupacional (exame
e consultas adimensionais e dimensionais – ASSTRA –
3027 1403;
17 – Participação em diversos conselhos;
18 – Missão Técnica para ABIÓTICA
19 – Mobilização junto aos órgãos públicos para implantação de
melhorias nas áreas fiscal;
20- Combate à Informalidade;
21- Mobilização junto as Vigilâncias Sanitárias para o
cumprimento das leis do segmento óptico;
22- Mobilização junto a Secretaria de Saúde do Estado de MT-
para criação da Portaria 093/SES/GS/2003 –
regulamentação do comércio e serviços ópticos no Estado
de MT;
23- Mobilização na Câmara Municipal para criação de Lei
Municipal nº 4.450 de 16.10.2003 – regulamentando o
comércio e serviços ópticos em Cuiabá;
24- Edição de Jornal Informativo “ De Olho”.